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#Questão 321277 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

Na extinção do crédito tributário pelo pagamento por meio de cheque, o sujeito passivo terá direito à restituição quando houver erro na determinação da alíquota aplicável, independentemente de prévio protesto.

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