Sobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributá...

A A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. B A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. C A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. D A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. E O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário.