Questões de Concurso de Direito Tributário

11 Q915356

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Relativamente ao lançamento do crédito tributário, conforme o Código Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. B A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. C A atividade administrativa de lançamento é discricionária. D Compete exclusivamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

12 Q915282

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2023

Banca: COTEC

No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, deixou de apresentar a declaração exigida, não atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, e, ainda, recusou o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Nesse caso, a juízo da autoridade, o lançamento tributário deve ser

A por homologação. B complementar. C indireto. D de ofício. E primário.

13 Q1001394

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2022

Banca: PGR

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação. B Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos. C A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente. D Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.

14 Q1001220

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

15 Q1000379

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário Mutabilidade do Lançamento

Ano: 2022

Banca: CEPERJ

Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

I - Recurso de Ofício;
II - Iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 149;
III - Impugnação oferecida pelo sujeito passivo;
IV - Qualquer situação que suspenda a sua exigibilidade.

A II e IV. B I e IV. C II, III e IV. D I, II e III

16 Q1000254

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: IPEFAE

Assinale a afirmativa correta.

A O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada. B A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes. C O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário. D A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

17 Q1000200

Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: AMEOSC

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante. B Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. C As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. D A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

18 Q1000175

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2022

Banca: UPENET/IAUPE

Acerca da disciplina do lançamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. C Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. D A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. E Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-seá sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que foi lançado o tributo.

19 Q1000139

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2022

Banca: CESGRANRIO

Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade

A civil B criminal C funcional D integral E objetiva

20 Q999761

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2022

Banca: FCC

Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco

A não pode lançar o tributo novamente, em razão do trânsito em julgado administrativo da matéria. B pode lançar o tributo novamente até 30/06/2022. C não pode lançar o tributo novamente, pois houve decadência. D não pode lançar o tributo novamente, pois houve prescrição. E pode lançar o tributo novamente até 30/06/2025.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão