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INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
#Questão 1001394
-
Direito Tributário
,
Lançamento Tributário
,
PGR
,
2022
,
PGR
, 2022 - PGR - Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.
B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.
C) A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.
D) Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.
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