41 Q999852
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa + 2
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. 

42 Q999851
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa + 2
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa. 

43 Q999847
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 

44 Q999846
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.


O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 

45 Q999667
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2022
Banca: Ibest
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 
46 Q999665
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: Ibest

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

47 Q999664
Direito Tributário Administração tributária Garantias e privilégios do crédito tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa + 1
Ano: 2022
Banca: Ibest

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

48 Q999232
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172, de 1966).
49 Q999090
Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 3
Ano: 2022
Banca: FAU
A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:
50 Q998923
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.
Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida ativa.