A impugnação deve ser julgada procedente e, por conseguinte, declarado extinto o crédito tributário, considerando-se que o lançamento se reporta, nos termos do Código Tributário Nacional, "à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".

A impugnação deve ser julgada procedente, tendo em vista que as informações sobre movimentação financeira da empresa, por serem sigilosas, só poderiam ter sido utilizadas pela fiscalização, se tivesse havido, para tanto, prévia autorização judicial, conforme determina a legislação infraconstitucional.

A impugnação deve ser julgada procedente, para desconstituir o crédito lançado, tendo em vista que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

A impugnação deve ser julgada procedente, considerando-se que o lançamento de crédito tributário regularmente notificado ao contribuinte pode ser desconstituído em virtude de impugnação apresentada na esfera administrativa e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela empresa WGP.

A impugnação deve ser julgada improcedente e, em conseqüência, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário, porquanto é aplicável ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

transferência da sujeição passiva a pessoa isenta.

majoração superveniente das alíquotas do tributo.

modificação posterior da lei tributária.

interposição de recurso de ofício.

decurso do prazo decadencial.

identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.

determinar a matéria tributável.

quantificar o montante do tributo devido.

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

ensejar o nascimento da obrigação tributária.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

homologação e por sujeição impositiva

indicação, de ofício e por homologação

declaração, por homologação e de ofício

iniciativa da autoridade, por atuação do sujeito passivo e por sujeição

da lei

do lançamento

da inscrição em dívida ativa

da inscrição, desde que precedida de lançamento não sujeito à revisão