Questão Q753012
0000 Banca não informada
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso - - do ano

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN)...

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

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