121 Q752993
Direito Tributário
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada sociedade comercial, após identificar as hipóteses de incidência do ITBI, passou a alienar e adquirir imóveis por meio de compromisso de compra e venda. O fisco autuou a empresa, cobrando tributo sobre a transmissão da propriedade e multa, já que lei local previa expressamente a transmissão da propriedade como tributada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A autuação fiscal foi um verdadeiro lançamento, que, conseqüentemente, constituiu o crédito tributário.
122 Q753015
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. O lançamento por homologação é a forma prevista no Código Tributário Nacional para uma situação em que a administração tributária deva apreciar um fato ainda não provado e relativo a lançamento anterior.
123 Q753006
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento é regido pela lei em vigência no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, inclusive no que se refere à definição das garantias e privilégios do crédito tributário e aos poderes de investigação das autoridades fiscais.
124 Q753005
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. O lançamento por arbitramento será realizado sempre que o contribuinte não promover corretamente a escrituração dos livros fiscais.
125 Q753004
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. Tendo em vista a capacidade econômica do sujeito passivo, por motivo de eqüidade, a autoridade administrativa pode deixar de promover o lançamento.
126 Q753003
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao lançamento tributário. Lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se constitui o crédito tributário, a partir da verificação da ocorrência do fato gerador do tributo.
127 Q753002
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento de imposto territorial rural, é insuficiente para permitir a imissão provisória na posse.
128 Q753001
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento fiscal deverá ser realizado no prazo máximo de cinco anos, que é o período em que o contribuinte tem obrigação de guarda dos livros fiscais.
129 Q753000
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. A negativa do contribuinte em apresentar os livros contábeis e fiscais, após regular notificação para isso, autoriza o lançamento por arbitramento, constituindo, em tese, crime contra a ordem tributária.
130 Q752999
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento por arbitramento é critério substitutivo conferido ao fisco quando o contribuinte não cumpre suas obrigações legais, não se constituindo em pena.