O IPI poderá ser pago antecipadamente, sem prévio exame da autoridade tributaria, ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa.

Com relação ao IPTU, a autoridade obtém informações e realiza o lançamento.

De iniciativa da autoridade tributária sem prévia colaboração do sujeito passivo.

É efetuado quando se comprove que o sujeito passivo agiu com fraude.

Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

Esse fato é caso de lançamento por homologação.

Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.

a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.

a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.