Questões de Concurso de Direito Tributário - Página 2

11 Q752891

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:

A a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. B a prestação pecuniária obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. C a prestação pecuniária obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. D a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade legislativa plenamente vinculada. E a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

12 Q641296

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão

A Todas as alternativas estão corretas. B Apenas a alternativa III está correta. C Apenas as alternativas I e II estão corretas. D Apenas I e III estão corretas.

13 Q641295

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Marque a única verdadeira:

A A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88. B A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. C No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade. D As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. E É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

14 Q641298

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o conceito de tributo, assinale a alternativa correta.

A O tributo é a única obrigação principal existente no Direito Tributário. B A quitação de um tributo mediante dação em pagamento em bens imóveis é compatível com a sua prestação em valor que se possa exprimir em moeda. C O tributo é sanção de ato ilícito quando este constitui hipótese de incidência do tributo. D Os tributos podem ser criados por lei, medida provisória e decretos do Poder Executivo. E A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato discricionário da Administração.

15 Q319321

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Os tributos devem ser pagos:

A Somente em dinheiro. B Em dinheiro ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. C Em dinheiro ou prestação de serviços ao órgão público. D Nenhuma das alternativas.

16 Q319319

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:

A Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. C Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. D Nenhuma das alternativas.

17 Q320064

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo

A é toda prestação pecuniária opcional. B é cobrado mediante autolançamento. C é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal. D é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária. E não se constitui como sanção de ato ilícito.

18 Q319086

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

A A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados. B Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público. C Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade. D Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária. E O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.

19 Q318977

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Como tributos extrafi scais compreende-se que são:

A exigências fi scais que possuem características de tributos, como a compulsoriedade, mas cuja capacidade tributária é delegada a um ente que disponha de personalidade jurídica própria, que não se confunde com o governo, ainda que o integre indiretamente B tributos instituídos com a principal fi nalidade de regulação de atividades econômicas específi cas, e não propriamente de gerar recursos para compor o caixa do governo e cobrir suas despesas C aqueles que, numa situação de elevação da carga tributária, determinam um aumento da atividade econômica D tributos destinados à cobertura de custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel benefi ciado E aqueles cobrados mediante contraprestação pelo Estado de um serviço ou bem e não têm caráter compulsório nem podem ser exigidos ao arbítrio do estado

20 Q266441

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.

21 Q752991

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se o possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de

A Tributo. B Multa punitiva. C Empréstimo compulsório. D Base de cálculo. E Polo passivo.

22 Q641297

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Preencha a lacuna: __________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A Tributo. B Pecúlio. C Impostos. D IPVA.

23 Q320062

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

A

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

B

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

C

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

E

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

24 Q320060

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A

tributação plurinacional.

B

conflito de leis tributárias no tempo.

C

tributação incidental internacional.

D

dupla tributação.

E

tributação solidária interterritorial.

25 Q319274

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei.

26 Q752874

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Tributo é:

1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. sanção de ato ilícito.

3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

27 Q320058

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao conceito de tributo, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que tributo é toda prestação pecuniária

A

ou não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

ou não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

compulsória ou voluntária, em moeda, bens ou serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

28 Q319202

Direito Tributário

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É sabido que, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afirmar-se que:

A as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos. B o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fiscalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo. C ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade. D a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação. E nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

29 Q752983

Direito Tributário

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições parafiscais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

30 Q752982

Direito Tributário

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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