De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional...

A A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados. B Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público. C Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade. D Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária. E O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.