Questões de Concurso de Direito Tributário

131 Q866915

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Entre as contribuições especiais, as contribuições sociais para a seguridade social diferenciam-se por não serem de competência exclusiva da União.

132 Q861655

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Conforme as Limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A O Estado pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Município. (Art. 10) B A união deve cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. ( Art. 9º) C O Município pode cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. ( Art. 9º) D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. ( Art. 9º)

133 Q861503

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 1

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios. B Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. C É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. D Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

134 Q878311

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: FCM

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

A o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público. B a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente. C o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal. D a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência. E a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

135 Q878254

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: GANZAROLI

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder. Sobre a competência tributária é correto afirmar:

A A competência tributária não se distingue da competência legislativa plena; B A competência tributária é a habilidade privativa e estabelecida por grupos privados atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária; C A competência tributária é igual a capacidade tributária ativa; D Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

136 Q878253

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: GANZAROLI

Não é característica da competência tributária:

A Lexicoabilidade B Facultatividade C Indelegabilidade D Irrenunciabilidade

137 Q878243

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: AMEOSC

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

A A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. D A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

138 Q878237

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: Avança SP

No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade. II As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma. III Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

A Apenas o item I é verdadeiro. B Apenas o item II é verdadeiro. C Apenas o item III é verdadeiro. D Apenas os itens II e III são verdadeiros. E Todos os itens são verdadeiros.

139 Q878224

Direito Tributário

Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Código Tributário Nacional veda que um ente público delegue a outra pessoa jurídica de direito público a função de

A instituir tributos. B arrecadar tributos C fiscalizar tributos. D executar leis em matéria tributária E executar serviços em matéria tributária.

140 Q847067

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

A o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. B o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. C o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. D o imposto sobre transmissão causa mortise doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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