Questões de Concurso de Direito Tributário

141 Q847066

Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2020

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado. B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

142 Q817558

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

A competência residual e competência privativa. B competência privativa e competência residual. C competência comum e competência privativa. D competência privativa e competência comum. E competência comum e competência comum.

143 Q817557

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade. B o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte. C a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário. D o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

144 Q817556

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC no 33/2001

A criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência. B criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria. C não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda. D criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.

145 Q817555

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

A acordo de união B sistema de direitos C enquadramento recíproco D pacto federativo E projeto de pretensões

146 Q754120

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

II. Guerra externa, ou sua iminência.

III. Intervenção.

IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está incorreta. B Apenas as assertivas II e IV estão corretas. C As assertivas I, II, III e IV estão corretas. D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

147 Q752981

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

A A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar. B Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. C O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. D A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

148 Q752980

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Compete a todos os entes da Federação a instituição de contribuições.

A de intervenção no domínio econômico. B para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. C de interesse das categorias profissionais. D econômicas e sociais.

149 Q752979

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A Os emolumentos por não terem natureza tributária caracterizam-se como preço público. B A União não pode conceder isenção da taxa estadual de emolumentos dos serviços extrajudiciais. C É imprescindível para a cobrança de taxa decorrente do exercício do poder de polícia a prestação potencial de futuro serviço público. D A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam não subverte a finalidade institucional do tributo.

150 Q752978

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária.

Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da

A Legalidade B Competência Tributária C Irretroatividade Tributária D Isonomia Tributária E Capacidade Contributiva

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