Segundo o Código Tributário Nacional, quais dos seguintes impostos são de competência de os Municípios instituírem?
I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
III. Imposto sobre produtos industrializados.
IV. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
V. Imposto sobre a transmissão "inter vivos.
Assinale a opção CORRETA:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra exter...
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,
