Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade ...

Questão Q752819

2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO)

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO) - Procurador Autárquico - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO)

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

A a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária. B a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária. C a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária. D a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.

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