Questões de Concurso de Direito Tributário

221 Q641305

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.

222 Q641301

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

A a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. B tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. C preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. D a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais. E os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.

223 Q586731

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

A empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual. B imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios. C expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social. D taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível. E preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

224 Q586687

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios. B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. C A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. D Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

225 Q319349

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo. A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.

226 Q317393

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Sobre os impostos que recaem sobre o patrimônio e a renda, analise as afirmativas abaixo:

I – O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado dentro da zona urbana do Município.

II – O imposto de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

III – A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

IV – A i...

A I e II. B II e III. C I e III. D II e IV. E III e IV.

227 Q317392

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre o imposto, assinale a alternativa correta:

A O imposto, de competência dos Estados, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional. B O imposto, de competência dos Estados, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. C Compete à União instituir nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. D O contribuinte do imposto sobre a importação é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. E O contribuinte do imposto sobre a exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.

228 Q317391

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O Código Tributário Nacional traz regras sobre a Competência Tributária. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

A Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. B O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído. C É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. E É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio ou a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro que corresponda.

229 Q641304

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência. B os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição. C o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu. D a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios. E a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

230 Q565981

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente.

II. A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo.

III. A competência tributária é fixada pela Constituição da República.

IV. A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante.

V. A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa.

Está correto o que se afirma APENA...

A III e IV. B I, II e III. C III, IV e V. D I e II. E IV e V.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão