Direito Sanitário
Sistema Único de Saúde - SUS
Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Com relação à organização, à direção e à gestão das ações e dos serviços de saúde, definidas pela Lei n.° 8.080/1990, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
II Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Tais comissõ...
Direito Sanitário
Sistema Único de Saúde - SUS
Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Considerando as regras de assistência terapêutica e de incorporação de tecnologia em saúde, determinadas na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens seguintes.
I A incorporação, a exclusão ou a alteração de medicamentos, produtos e procedimentos e a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
II A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de ...
Direito Sanitário
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9.782-1999
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
A Lei n.o 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A respeito das normas sobre a diretoria colegiada, julgue os itens subsequentes.
I O diretor-presidente da Anvisa será nomeado pelo presidente da República e investido na função por cinco anos, admitida a recondução.
II Aos dirigentes da Anvisa é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. É vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse, direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da vigilância sanitária. Tal vedação s...
Direito Sanitário
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Decreto n° 3.029/1999
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
De acordo com o Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o regulamento da Anvisa, julgue os próximos itens. I A Anvisa, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério da Saúde. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada exclusivamente pela independência administrativa. II A Anvisa tem sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração determinado e atuação em todo o território nacional. III A Anvisa tem a seguinte estrutura básica: diretoria colegiada; procuradoria; corregedoria; ouvidoria; e conselho deliberativo permanente. Assinale a alternativa correta.
Direito Sanitário
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Decreto n° 3.029/1999
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é inerente à procuradoria.
Direito Sanitário
Regulamentos dos Medicamentos
Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Quanto às definições estabelecidas pela Lei n.º 6.360/1976 (que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos), julgue os itens que se seguem.
I A denominação comum brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
II O medicamento genérico é aquele que contém os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, a mesma forma farmacêutica, a mesma via de administração, a mesma posologia e a mesma indicação terapêutica e que é ...
Direito Sanitário
Regulamentos dos Medicamentos
Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
À luz da Lei n.o 6.360/1976, assinale a alternativa incorreta.
Direito Sanitário
Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
A Lei n.º 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos ou correlatos ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, acarreta certas penalidades ao infrator. Não consiste em uma delas a sanção de
Direito Sanitário
Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
De acordo com a Lei n.º 6.437/1977, o infrator será notificado para ciência do auto de infração: pessoalmente; pelo correio ou via postal; ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
I O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, e o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.
II As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 15% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quinze dias, contado da data em que fo...
