Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradori

#Questão 916788 - Direito Sanitário, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Vigilância Sanitária

Conforme previsto no Decreto n.º 3.029/1999, a procuradoria da Anvisa vincula-se à Advocacia Geral da União, para fins de orientação normativa e supervisão técnica. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é inerente à procuradoria.

A) apurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativos a suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial

B) assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos e outros atos dela decorrentes, excluindo-se os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação

C) executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico

D) receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela ouvidoria ou pela corregedoria, orientando os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber

E) executar os trabalhos de contencioso administrativo-sanitário em decorrência da aplicação da legislação sanitária federal

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