Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 80

791 Q1000618

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Competência territorial

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

André, residente na cidade do Recife, visando obter diversas vantagens financeiras, praticou um furto, no valor de R$ 100.000, em Jaboatão dos Guararapes. Concluída a ação, André empreendeu fuga e seguiu em direção de Cabo de Santo Agostinho, quando se iniciou uma perseguição policial. Já na cidade de Cabo de Santo Agostinho, o fugitivo praticou um roubo e levou um veículo de Bruno, que estava em um momento de distração. Os policiais, acionados por Bruno, continuaram a busca, até chegar a Palmares, onde, ao bater o veículo roubado, André foi cercado pelos policiais e preso em flagrante delito.
Nessa situação hipotética, o(s) processo(s) contra André terá(ão) como foro competente uma vara criminal de

A Jaboatão dos Guararapes. B Cabo de Santo Agostinho. C Palmares. D Recife. E Jaboatão dos Guararapes, para o crime de furto, e de Cabo de Santo Agostinho, para o crime de roubo.

792 Q1000617

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado. B a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. C no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. D é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia. E estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

793 Q1000616

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal. B Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade. C Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito. D Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal. E O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

794 Q1000615

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Acusado Defensor + 2

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

A nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. B o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. C a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3. D o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo. E caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.

795 Q1000614

Direito Processual Penal Recursos Criminais

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

A no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa. B no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus. C no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51). D no caso de decisão que concede a reabilitação. E no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

796 Q1000613

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. B no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento. C a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. D constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade. E no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

797 Q1000612

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

A cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva. B não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional. C não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação. D não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas. E cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

798 Q1000601

Direito Processual Penal Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Inquérito Policial - Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

A não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade. B o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação. C é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido. D o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas. E o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

799 Q1000600

Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

A realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso. B colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado. C autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado. D determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias. E prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.

800 Q1000599

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

A o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato. B esta será realizada sem a presença da defesa técnica. C esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia D há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva. E o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

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