Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição ob

A no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa. B no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus. C no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51). D no caso de decisão que concede a reabilitação. E no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).