Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição ob

#Questão 1000614 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

A) no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.

B) no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.

C) no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).

D) no caso de decisão que concede a reabilitação.

E) no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).

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