Questões de Concurso de Direito Processual Penal

6981 Q305773

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É ilegal o procedimento de busca e apreensão determinado

A anteriormente a qualquer procedimento policial ou judicial. B por ordem de autoridade administrativa. C quando o processo está concluso para o juiz sentenciar. D após a conclusão do inquérito policial. E durante a execução da pena privativa de liberdade.

6982 Q305771

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

A O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. B Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime. C A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada. D A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte. E Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

6983 Q305769

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial. B A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo. C A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia. D A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. E A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

6984 Q305768

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)

A conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental. B prevenção, quando importar em unidade de processo. C continência, quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso. D prevenção, na hipótese de o réu possuir mais de uma residência. E lugar em que foi praticado o último ato de execução, no caso de tentativa.

6985 Q305766

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada, que contenha elementos suficientes para a propositura da ação. B Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode rejeitá-la, mediante decisão fundamentada. C Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica será apurada no curso do processo-crime. D Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação. E Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.

6986 Q305764

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

A Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada. B No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação. C Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia. D O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal. E Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.

6987 Q305762

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o inquérito policial e sua conclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Estando o indiciado preso, nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias. B No caso de ação penal privada, uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito, ou serão entregues pela autoridade policial ao requerente, mediante translado. C Eventual devolução do inquérito para diligências complementares implica relaxamento da prisão em flagrante caso a denúncia haja sido oferecida no prazo legal. D Estando o indiciado solto, o prazo para conclusão de inquérito que apura contravenção penal é de trinta dias. E A falta de relatório, na conclusão do inquérito, constitui mera irregularidade, não tendo o Promotor ou o Juiz de Direito o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo.

6988 Q305761

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma das medidas indicadas pelo Código de Processo Penal a serem tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, consiste em

A apreender imediatamente todos os objetos relacionados com o local do fato, para posterior remessa à perícia. B ouvir o ofendido, com observância, no que for aplicável, às regras sobre o interrogatório em juízo. C determinar a imediata realização do exame de corpo de delito, nos delitos transeuntes. D proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. E colher somente as principais provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

6989 Q305759

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em matéria de diligências no inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A A vítima poderá requerer a realização de alguma diligência que considerar útil à busca da verdade real, podendo o pleito ser indeferido pela autoridade policial, desde que motivada a decisão. B A autoridade policial poderá ordenar o reconhecimento de objetos relacionados com o fato delituoso. C O prazo legal para conclusão de diligências complementares exigidas pelo Ministério Público é de dez dias. D A reprodução simulada do crime é feita utilizando-se, necessariamente, o réu e a vítima. E A busca domiciliar pode ser autorizada pela autoridade policial.

6990 Q305757

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre indiciamento em inquérito policial, é correto afirmar:

A A lei não exige da autoridade policial a justificativa, nos autos do inquérito, das razões que a levaram a proceder ao indiciamento do suspeito. B Pode ser realizado unicamente quando existir prova plena e objetiva da participação ou autoria no delito. C Constitui ato discricionário da autoridade policial, a ser efetuado na abertura do inquérito policial ou no seu curso. D A pessoa indiciada passa a figurar como suspeito da prática da infração penal a contar do instante em que no inquérito policial instaurado se lhe verificou a probabilidade de ser o autor do delito. E É incabível, em inquérito instaurado por Delegado de Polícia, habeas corpus para excluir o indiciamento.

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