Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apre...

A O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. B Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime. C A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada. D A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte. E Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.