pelo Ministério Público, por meio de denúncia, quando houver requisição do Ministro da Justiça ou representação da vítima.

por meio de queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal

pelo Ministério Público, por meio de denúncia.

por meio de boletim de ocorrência registrado pela vítima ou seu representante legal.

iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante cento e vinte dias seguidos;

falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir, no processo, dentro do prazo de cento e vinte dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais;

sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir, mesmo deixando sucessor.

a representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será liminarmente rejeitada;

oferecida a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, determinará o arquivamento da peça respectiva;

a representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será encaminhada ao representante do Ministério Público, para emissão de parecer sobre sua regularidade;

nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

O menor de idade não pode transigir por não estar acompanhado dos seus responsáveis civis.

O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da pena.

O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.

Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não poderá exercer o direito de representação verbal.

A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

Considere a seguinte situação hipotética.

É hipótese de flagrante impróprio a prisão do indivíduo que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir sua autoria ou participação em crime.

Interrogatório de indiciado menor de 21 anos de idade desacompanhado de curador nulifica o inquérito policial.

Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.

o fato narrado evidentemente constituir crime;

o fato narrado evidentemente não constituir crime;

for manifestada a legitimidade da parte;

não faltarem as condições exigíveis pela lei;

for possível identificar o fato constituído como crime.

Mesmo arquivado por falta de base para a denúncia, o inquérito policial poderá ser objeto de investigações pela autoridade policial, mediante o surgimento de novas provas.

A ausência de identificação nominal do acusado impede a propositura da ação penal, mesmo que haja individualização física do acusado por traços característicos.

Havendo crime de ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia para incluir o primeiro.

O juiz poderá deferir o arquivamento de inquérito policial em que se apure crime de ação penal privada, ocasionando a extinção de punibilidade pela renúncia.

Considere a seguinte situação hipotética.

a queixa é assinada pelo advogado do ofendido;

denúncia e queixa são peças processuais, iniciais, dos crimes de ação pública;

a denúncia, é o promotor quem requer;

a representação é sempre feita pelo querelado;

o querelante é quem sofre a denúncia.