homicídio simples, na modalidade tentada.

lesões corporais graves.

lesões corporais graves, na modalidade tentada

lesões corporais leves.

com dolo contra a pessoa.

com dolo contra a vida.

com dolo ou culpa contra a pessoa.

com dolo ou culpa contra a vida.

Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.

Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.

Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.

O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.

Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.

A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.

Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.

O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.

deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.

cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

é permitida, com fiança e vinculada

é possível, mediante fiança e desvinculada

pode ser concedida sem fiança, mas vinculada

é vedada, por força da legislação processual penal