não sofreu alterações.

tornou-se indispensável para o oferecimento da denúncia.

deixou de ter previsão legal e passará a seguir as normas da polícia judiciária.

passou a ser de exclusividade do Ministério Público.

passou a ser de iniciativa exclusiva do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representá-lo.

determinado de ofício pelo juiz.

promovido pelo delegado de polícia, caso não seja possível apurar a autoria do delito.

realizado pelo promotor de justiça, encaminhando-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação

requerido pelo promotor de justiça, mas fica sujeito ao controle do juiz.

determinado pelo promotor de justiça, não sendo necessária qualquer outra providência ulterior

de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada.

de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada.

por requisição da autoridade competente.

pela lavratura do auto de prisão em flagrante

por provocação do ofendido, nas ações penais privadas.

a pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.

após concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.

nos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.

a vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.

poderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.

Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.

Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.

Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.

Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.

A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.

servidor judicial condenado por crime culposo.

condenação por fato definido como crime culposo.

condenada gestante.

condenado maior de 60 (sessenta) anos.

condenado que se comprometer a não se ausentar da cidade.

O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

o tempo de pena observa a regra da somatória de condenações para determinação de novo regime.

o tempo de pena cumprido será somado à nova condenação para a concessão de novo livramento condicional.

o tempo de pena cumprido anteriormente ao livramento condicional não é computado.

o cálculo da sua pena não será alterado porque a hipótese não é de revogação obrigatória do livramento condicional.

abate-se metade do tempo de livramento condicional cumprido do total das penas somadas.