321 Q915880
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Sentença e Coisa Julgada + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
322 Q915879
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Legitimidade para propositura + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. 
323 Q915878
Direito Processual Penal Ação Penal Das Citações e Intimações Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos. 
324 Q915877
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Nulidades no Processo Penal Citação no Processo Penal + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
325 Q915876
Direito Processual Penal Das Citações e Intimações Citação no Processo Penal
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Se, quando citado por hora certa, o acusado não comparecer, será decretada a sua revelia nos mesmos moldes da citação por edital.
326 Q915750
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Da Prisão Preventiva + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne à prisão, julgue o item a seguir.

O Ministério Público pode formular requerimento de revogação da prisão preventiva, podendo o juiz atendê-lo de ofício, caso verifique a falta de motivo para sua manutenção.
327 Q915749
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A prisão temporária será decretada de ofício pelo juiz sempre que ele identificar a necessidade de salvaguardar o perigo na reiteração da conduta criminosa. 
328 Q915748
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Diferentemente da decisão de decretação da prisão preventiva, a decisão que a revogue dispensa fundamentação. 
329 Q915747
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Das Provas Juiz
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O afastamento do juiz da iniciativa probatória assegura a sua imparcialidade e fortalece a estrutura dialética do processo penal. 
330 Q915746
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Sistemas processuais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.