Questões de Concurso de Direito Processual Penal - Página 141

1401 Q998028

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FGV

Patrícia é dentista e se divorciou recentemente de Carlos, após 4 anos casados. O ex-marido, inconformado com o divórcio, invadiu o consultório dentário da ex-mulher, que estava sem ninguém na hora, e quebrou diversos aparelhos que eram fundamentais ao trabalho de Patrícia.
Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A A ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu. B A conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral. C A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. D Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido. E Carlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.

1402 Q998027

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FGV

Cláudia se separou da ex-companheira Renata, com quem adotou três filhos, após sofrer grave violência física por parte de Renata.
Em função disso, se mudou com as crianças para local distante de onde moravam e de onde ela trabalhava.
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A A agressão de Renata não caracteriza violência doméstica já que autora e vítima são mulheres. B Renata só poderá ser enquadrada na Lei Maria da Penha na hipótese de ser mais forte do que Cláudia, pois senão Cláudia poderia se defender das agressões. C Cláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica. D Cláudia não tem prioridade em matricular os filhos em colégio perto da nova casa, pois isso caracteriza lesão ao princípio de que todos são iguais perante a lei. E O juiz deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho, assegurando por seis meses seu vínculo trabalhista.

1403 Q997969

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta no tocante à Violência Doméstica.

A A violência doméstica se caracteriza apenas por ações abusivas praticadas por um membro do núcleo familiar. B A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece exclusivamente dois tipos de atendimento: registros de denúncias e orientações para vítimas de violência. C A legislação prevê apenas a proteção das vítimas de violência doméstica. D É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle. E A violência doméstica praticada contra as mulheres é um problema que ocorre apenas nas classes das famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social.

1404 Q997968

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:

A Garantir proteção policial à vítima, comunicando o fato de imediato a sua família. B Se necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. C Fornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independentemente de haver risco de vida. D Informar à vítima somente dos serviços de atendimento médico e psicológico. E Encaminhar a vítima obrigatoriamente à Delegacia, antes de levá-la ao hospital.

1405 Q997965

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ano: 2022

Banca: FAU

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. B Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público. C Após o recebimento da denúncia. D Em qualquer fase processual, antes da sentença. E Somente com o requerimento do Juiz.

1406 Q997945

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com os termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de __________ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a __________ anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 1 (um) – 3 (três) B 2 (dois) – 1 (um) C 3 (três) – 2 (dois) D 4 (quatro) – 4 (quatro)

1407 Q997900

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Samuel é delegado de Polícia Civil lotado em Goiânia-GO, quando recebe, na sua delegacia, sujeito preso em flagrante por proferir injúrias raciais em partida de futebol realizada no estádio Serra Dourada. Diante da pena aplicável, Samuel opta por conceder fiança ao acusado. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Samuel agiu incorretamente, pois não cabe à autoridade policial arbitrar fiança em delitos sem violência ou grave ameaça. B Samuel agiu corretamente, uma vez que o delito é de menor potencial ofensivo. C Samuel agiu corretamente, pois a injúria racial não se equipara ao crime de racismo. D Samuel agiu incorretamente, pois a fiança nos crimes de racismo é ato privativo da autoridade judiciária. E Samuel agiu incorretamente, pois a injúria racial se equipara ao racismo e este é crime inafiançável conforme norma constitucional.

1408 Q997899

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente. B A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais. C A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais. D A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás. E A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

1409 Q997898

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Teobaldo é papiloscopista responsável por colher dados biométricos de pessoas que se relacionam em um auto de inquérito policial que apura o homicídio de uma idosa por envenenamento. Dois dos filhos da vítima são os únicos investigados e estão em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O delegado de polícia que preside a investigação pede agilidade a Teobaldo, pois precisa concluir o inquérito antes de findarem 10 (dez) dias. Sobre esses fatos, assinale a alternativa correta.

A Não há prazo para conclusão do inquérito policial se os investigados estão sob monitoramento eletrônico. B O prazo para término do inquérito é de 30 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal. C A prisão domiciliar identifica-se à prisão preventiva imposta em penitenciária, portanto o delegado tem razão em apressar Teobaldo. D O delegado está equivocado em apressar Teobaldo, pois o término do inquérito policial, para quem está sob medida cautelar diversa da prisão preventiva, é de 20 dias. E O prazo para término do inquérito é de 20 dias, pois os investigados não estão presos preventivamente em estabelecimento penal.

1410 Q997897

Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a temática do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A O inquérito policial só pode ser iniciado de ofício pela autoridade judiciária. B O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado somente se houver posterior colheita de anuência da vítima. C Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial. D Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar. E O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será indispensavelmente realizada a juízo da autoridade.

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