Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q999649

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei Maria da Penha, na qual, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

( ) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. ( ) Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. ( ) Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V. B F – V – F. C V – F – V. D V – V – F. E V – V – V.

2 Q999648

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 12 B 18 C 24 D 36 E 48

3 Q999603

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Temporária

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das formas de restrição de liberdade.

A O flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime. B Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso. C A admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos. D A prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças. E A prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos.

4 Q999602

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia

A apenas técnica. B apenas funcional. C apenas técnica e funcional. D técnica, científica e funcional. E apenas científica e funcional.

5 Q999600

Direito Processual Penal Das Provas Busca e apreensão

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de busca e apreensão, assinale a opção correta.

A Quando o delegado realizar pessoalmente a busca domiciliar, será dispensado o mandado judicial. B A busca domiciliar poderá ser feita durante a noite com autorização judicial. C Na busca pessoal, exige-se prévia expedição de mandado pela autoridade judiciária. D Se for recalcitrante o morador, será permitido usar força contra móveis da casa para localizar o que se quer apreender. E Em caso de flagrante delito, deve-se aguardar o amanhecer para se ingressar na residência e se efetuar a prisão.

6 Q999599

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia

A apenas técnica. B apenas funcional. C técnica, científica e funcional. D apenas técnica e funcional. E apenas científica e funcional.

7 Q999595

Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Teo foi submetido a julgamento pelo plenário do tribunal do júri e condenado por homicídio simples a 6 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A acusação sustentou a qualificadora do motivo torpe e pediu a pena máxima. A defesa alegou legítima defesa. As partes recorreram.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Se a sentença do juiz divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal de justiça remeterá o processo a novo júri. B A inclusão da qualificadora será feita pelo tribunal de justiça se entender que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. C Caso entenda que restou configurada legítima defesa nos autos, o tribunal de justiça deve absolver Teo. D O tribunal de justiça pode aumentar a pena se entender que o juiz errou na dosimetria. E Se a sentença contrariar lei expressa, cabe ao tribunal de justiça remeter o processo a novo julgamento.

8 Q999594

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Será exigido o reforço da fiança quando

A o acusado praticar nova infração penal dolosa. B o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial. C o acusado, intimado, deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo. D o acusado descumprir medida cautelar cumulada com fiança. E for inovada a classificação do delito.

9 Q999593

Direito Processual Penal Das Provas Prova pericial e exame de corpo de delito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere à prova criminal, assinale a opção correta.

A A coleta dos vestígios será realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento para a central de custódia. B Em caso de lesões corporais, se o exame pericial tiver sido incompleto, a complementação será feita preferencialmente pelo depoimento da vítima ou por meio de prova testemunhal. C Na falta de perito oficial, o exame será realizado por assistente técnico indicado pela parte, desde que este possua formação técnica específica na área do exame. D Isolamento é uma das etapas da cadeia de custódia e consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial. E O juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive rejeitá-lo, no todo ou em parte, por vigorar o princípio do livre convencimento motivado.

10 Q999592

Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

A determina o arquivamento do inquérito policial. B reconhece a inexistência material do fato. C absolve o réu por atipicidade da conduta. D afirma não existir prova suficiente para a condenação. E extingue a punibilidade do acusado.

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