1 Q916029
Direito Processual Penal Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Sistemas processuais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

Consoante a jurisprudência do STF, a CF optou pelo sistema penal acusatório, razão pela qual, ordinariamente, as tarefas de investigar e acusar são separadas da função propriamente jurisdicional.
2 Q916028
Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública. 
3 Q916027
Direito Processual Penal Controle da Atividade Policial Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
4 Q916026
Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
5 Q916025
Direito Processual Penal Ação Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. 
6 Q916024
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal Causas de modificação da competência: conexão e continência
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a conexão e a continência sempre importarão a unidade de processo e julgamento. 
7 Q916023
Direito Processual Penal Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais Desenvolvimento: diligências e providências
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
8 Q916022
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.

Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.
9 Q916021
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal Ampla defesa
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal.
10 Q916020
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O marido de Ana poderá habilitar-se como assistente de acusação para apelar da sentença do plenário do júri, sem efeito suspensivo, ainda que o Ministério Público não recorra.