No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à j

#Questão 916025 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

O texto constitucional vigente prevê expressamente ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. 

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