Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q750245

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado, o réu alega que o bem é de sua propriedade. Seguro da propriedade do bem, o terceiro pretende recuperá-lo de imediato, apesar de em curso ação penal e da argumentação do réu. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o terceiro:

A poderá buscar a restituição da coisa apreendida, mas deverá formular pedido ao juiz, não podendo ser decidida pela autoridade policial; B nao poderá buscar restituição da coisa apreendida, já que não houve trânsito em julgado, ainda que o bem não mais interesse ao processo; C poderá apresentar medida em busca de reaver os bens, medida essa que poderá ser proposta nos autos principais; D poderá buscar o sequestro do bem, garantindo, então, que não seja prejudicado ao final do processo; E não poderá buscar a restituição da coisa apreendida ao juiz da esfera criminal, mas tão só da cível, independente de oitiva do Ministério Público.

2 Q750244

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para ating...

A I, II e III. B I e II. C I e III. D II e III. E I.

3 Q750243

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa, ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total inimputabilidade do agente na data dos fatos. Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz:

A de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência; B caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade C caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena; D caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança; E de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

4 Q750242

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto. B A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano. C A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena. D A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo. E A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

5 Q750241

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência, é correto afirmar:

A Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu. B Os casos mais graves são de competência da justiça federal. C Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. D A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida. E No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

6 Q750240

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

A A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa. B A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. C Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida. D A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração. E É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.

7 Q750239

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O recurso de apelação

A possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas. B é cabível em face da decisão que pronunciar o réu. C é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime. D é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. E deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

8 Q750190

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento previsto para os crimes contra a Administração praticados por funcionário público. B O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento previsto para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração. C A inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário. D As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo computadas no limite de 08 as que não prestam compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas. E A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha ocorrido extinção da punibilidade.

9 Q750189

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.

Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

A Tribunal do Júri do Estado X. B Tribunal do Júri do Estado Y. C Tribunal de Justiça do Estado X. D Tribunal de Justiça do Estado Y. E Vara Comum do Estado Y.

10 Q750188

Direito Processual Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina conceitua defensor como o sujeito processual com qualificação técnico-jurídica que exerce a defesa do acusado. Considere as proposições seguintes:

I. Defensor constituído é o advogado escolhido pelo acusado para patrocinar a sua defesa.

II. Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados.

III. Defensor ad hoc é a denominação empregada para designar o advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que foi omisso na constituição de seu procurador.

IV. Defensor Público é o integrante de instituição estatal encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV. B I e II. C I e III. D II e IV. E III e IV.

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