No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

obriga o Estado a reparar o dano moral ao condenado, desde que o recurso seja da acusação.

importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

Varas da Infância e Juventude.

Varas das Execuções Criminais.

Varas Cíveis.

Juizados Especiais Criminais.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

O perdão somente se opera se for aceito pelo próprio ofendido, não podendo ser realizada por procurador.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

a publicidade e a imprescritibilidade.

a publicidade e o contraditório.

o sigilo e a inquisitividade.

o sigilo e a ampla defesa.

a ampla defesa e o contraditório.

A CF atribui expressamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo controle externo da atividade policial.

O Ministério Público pode requisitar a instauração de IP e a realização de diligências investigatórias.

No âmbito do IP, o delegado de polícia pode determinar a realização de buscas em domicílio, uma vez que a autorização judicial só é necessária quando já foi instaurada a ação penal.

O delegado de polícia somente poderá realizar a diligência de acareação mediante autorização judicial.

Não cabe ao delegado de polícia recusar a instauração de IP quando o requerimento for formulado pela suposta vítima.

libelo acusatório.

indiciamento.

delação.

denúncia.

queixa.

A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.

A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.

A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).

A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.