Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q305125

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar:

A Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso. B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei. C É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial. D Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. E O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

2 Q305123

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do Juiz Singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo, no prazo de

A 03 (três) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. B 05 (cinco) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. C 08 (oito) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. D 10 (dez) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. E 15 (quinze) dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

3 Q305122

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. B o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. C havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. D o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha. E para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

4 Q305120

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus

A se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros. B sempre aproveitará aos outros. C aproveitará aos outros que anuíram expressamente com o recurso por termo nos autos, os quais deverão ser obrigatoriamente intimados acerca do recurso interposto pelo corréu. D nunca aproveitará aos outros. E aproveitará aos outros que não tenham apresentado versão colidente com aquela apresentada pelo corréu recorrente durante o interrogatório judicial.

5 Q305118

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

A a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento. B se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação. C ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo. D ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia. E quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

6 Q305117

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas:

I. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

II. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

III. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I. B III. C I e II. D I e III. E II e III.

7 Q305116

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

A após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. B decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos. C nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente. D decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos. E nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

8 Q305115

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

A 02 dias. B 03 dias. C 05 dias. D 08 dias. E 10 dias.

9 Q305111

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo está sendo processado por crime de homicídio consumado. Encerrada a fase de instrução preliminar o Juiz resolve impronunciar o réu Paulo, convencido que inexistem indícios suficientes de autoria. Inconformado, o Representante do Ministério Público poderá interpor recurso

A em sentido estrito no prazo de cinco dias. B em sentido estrito no prazo de oito dias. C de apelação, no prazo de cinco dias. D de apelação, no prazo de dez dias. E de apelação, no prazo de quinze dias.

10 Q305109

Direito Processual Penal

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

A fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa. B houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença. C se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória. D resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. E houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

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