Deputados às Assembléias Legislativas Estaduais.

Senadores e Deputados Federais.

Ministros e Juízes dos Tribunais de Contas da União.

Ministros de Estado.

Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

o juiz ficará adstrito ao laudo devendo aceitá-lo no todo ou em parte o que baseará a condenação do acusado.

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto podendo supri-lo, em regra, a confissão do acusado.

os exames de corpo de delito serão feitos obrigatoriamente por um perito oficial e por uma pessoa portadora de diploma de curso superior escolhida entre as que tiverem habilitação técnica.

o exame de corpo de delito, em regra, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

no exame por precatória, em regra, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

I, II e III.

I e III.

II e III.

II, III e IV.

II e IV.

Está correto o que se afirma apenas em I e II.

Está correto o que se afirma apenas em II e III.

Está correto o que se afirma apenas em I, II e III.

Está correto o que se afirma apenas em II, III e IV.

terá todas as suas peças, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requisição do Ministério Público.

é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem.

deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período.

tiver funcionado no processo seu parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, como defensor ou advogado.

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

tiver funcionado no processo seu parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, como órgão do Ministério Público.

ele próprio houver funcionado no processo como auxiliar da justiça, perito ou servido como testemunha.

ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até quarto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.