comporta embargos de declaração apenas no caso de omissão.

será publicada em mãos do escrivão.

não poderá reconhecer a reincidência caso não tenha sido alegada pelo Ministério Público.

fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

não comporta decretação da prisão preventiva do acusado.

da intimação pessoal do acusado por Oficial de Justiça.

da audiência.

da intimação pessoal do defensor do acusado por Oficial de Justiça.

seguinte à intimação do Ministério Público.

seguinte ao decurso do prazo para recurso do Ministério Público.

A sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no cível.

As decisões interlocutórias simples são as que encerram uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa.

As decisões interlocutórias mistas são as que solucionam a lide, julgando o mérito da causa.

As sentenças absolutórias não têm efeitos civis, mesmo se reconhecerem a inexistência do fato.

A motivação da sentença só é requisito da sentença condenatória, sendo dispensável na sentença absolutória.

não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

absolutória.

condenatória.

declaratória.

constitutiva.

mandamental.

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

não fica adstrito aos termos do aditamento.

se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

não receber a denúncia.

não receber a queixa.

pronunciar o réu.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

será julgada pelo Tribunal de Justiça.

deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

III.

I e II.

I e III.

I.

II e III.

13 de fevereiro, segunda-feira.

07 de fevereiro, terça-feira.

08 de fevereiro, quarta-feira.

09 de fevereiro, quinta-feira.

10 de fevereiro, sexta-feira.