Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em senti...
#Questão 310832 -
Direito Processual Penal,
Recursos em Geral,
FCC,
2012,
TJPE/PE,
Técnico Judiciário
1 Votos
Tramitação: Em regra, o R.S.E. sobe ao Tribunal por instrumento, por translado.
Art. 587 - Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado
Com exceção dos casos do art. 581 , I, III, IV, VI, VIII e X (que subirão nos próprios autos) os demais casos do mesmo artigo (581) subirão por instrumento, dentre eles o:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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