Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em senti...

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que

  • 30/10/2019 às 03:21h
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    Tramitação: Em regra, o R.S.E. sobe ao Tribunal por instrumento, por translado.


    Art. 587 - Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado


    Com exceção dos casos do art. 581 , I, III, IV, VI, VIII e X (que subirão nos próprios autos) os demais casos do mesmo artigo (581) subirão por instrumento, dentre eles o:


    IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

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