I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

homicídio simples.

cárcere privado.

furto qualificado.

roubo simples.

quadrilha ou bando.

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

obriga o Estado a reparar o dano moral ao condenado, desde que o recurso seja da acusação.

importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

receber a queixa, pois em caso de arquivamento de inquérito é possível ser reaberto com novas provas.

receber a queixa, porque ainda não houve decadência.

rejeitar a queixa, porque o crime de roubo é de ação penal pública e nunca ensejaria queixa subsidiária.

receber a queixa, porque se trata de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública e foi ajuizada no prazo legal.

rejeitar a queixa, com o fundamento de que a queixa subsidiária somente é cabível em caso de inércia do promotor, não quando este pede o arquivamento.

privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.

popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.

pública incondicionada, a autoridade policial, necessariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade.

pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.

pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.

Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.

Ministério Público, quando o fato não for criminoso.

Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.