Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q307620

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do

A juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito. B Supremo Tribunal Federal. C Superior Tribunal de Justiça. D Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito. E Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

2 Q307458

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá

A determinar a suspensão do processo e do curso prescricional. B determinar tão somente a suspensão do processo. C determinar a suspensão do processo e, por isso, decretar a prisão preventiva de Aristides. D nomear defensor dativo para apresentação de resposta. E determinar a citação de Aristides com hora certa.

3 Q307284

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

A rejeitada. B processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la. C processada como ação penal de iniciativa privada. D rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do ar tigo 28 do Código de Processo Penal. E processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

4 Q307029

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

A recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer. B requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual. C aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público. D indicar assistente técnico. E arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

5 Q307027

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que

A pode ser processada denúncia vaga e genérica, cabendo exclusivamente à instrução processual o debate acerca do efetivo exercício da gestão empresarial. B a denúncia não precisa minudentemente descrever a conduta de cada um dos acusados. C não é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico e que enseja pleno exercício do direito de defesa. D nos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo- se a exposição relativamente ampla da participação de cada um. E a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa.

6 Q306382

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sentença penal será publicada

A quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça. B em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. C somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão. D em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. E após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

7 Q306380

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

A o juiz tiver conhecimento do idioma do acusado. B tiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito. C a parte não concordar com a sua nomeação. D o Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação. E tiver prestado depoimento no processo.

8 Q306378

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

A domicílio ou residência do réu. B lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. C critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. D critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente. E lugar em que foi praticada a infração penal.

9 Q306376

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas ações penais de iniciativa privada,

A salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. B o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime. C salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. D o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime. E a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

10 Q306374

Direito Processual Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

A Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941). D A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência. E A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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