Questão Q307620
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)
Direito Processual Penal Competência
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 20...

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do

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