admitir como protesto por novo júri o recurso em relação aos dois crimes, em virtude do total das penas e do princípio da fungibilidade.

receber a apelação em relação aos dois crimes como interposta.

não receber a apelação e não admitir o recurso como protesto por novo júri, porque houve erro grosseiro.

admitir como protesto por novo júri a apelação em relação ao primeiro crime em virtude do princípio da fungibilidade, e receber a apelação no tocante ao segundo.

não admitir recurso em relação ao primeiro porque cabia protesto por novo júri, havendo erro grosseiro, recebendo a apelação apenas quanto ao segundo.

caberão, respectivamente, apelação e agravo.

caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.

caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.

caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.

caberá apelação, nos dois casos.

dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

os Tribunais de Justiça dos Estados.

os Tribunais de apelação.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o juiz da comarca.

de apelação.

em sentido estrito.

de carta testemunhável.

de agravo.

de mandado de segurança.

absolver sumariamente o réu.

conceder livramento condicional.

denegar mandado de segurança.

indeferir pedido de indulto.

indeferir requerimento de prisão preventiva.

não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

poderá ser requerida até a extinção da pena.

poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

conceder, negar ou revogar livramento condicional.

concluir pela incompetência do juízo.

receber a denúncia ou a queixa.

denegar a apelação ou a julgar deserta.

decidir o incidente de falsidade.