é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.

não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.

não será conhecido se a petição não estiver assinada.

sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

é incabível para declaração de nulidade do processo.

é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

não pode ser concedido de ofício.

constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

receber a denúncia ou a queixa.

revogar o livramento condicional.

pronunciar o réu.

indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

absolver sumariamente o réu.