A revisão criminal...

não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

poderá ser requerida até a extinção da pena.

poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.