Questão Q310904
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim (Matutino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia, competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus

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