A O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. B Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime. C A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada. D A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte. E Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

A O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. B Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime. C A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada. D A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte. E Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

A A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial. B A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo. C A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia. D A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. E A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

A O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. B O exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito. C O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. D Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. E Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

A As questões prejudiciais tratarão sempre de matéria extra-penal, uma vez que, sendo questão criminal, serão decididas pelo mesmo Juiz que processa o fato. B A exceção de suspeição é de caráter subjetivo, tem natureza peremptória, não podendo o Juiz de ofício declarar-se suspeito. C As exceções de listispendência, coisa julgada e incompetência do Juízo são de natureza dilatória. D Tratando de questão prejudicial que envolva o estado da pessoa, no caso o réu do processo penal, o Juiz criminal deverá, necessariamente, determinar a suspensão deste até que se resolva aquela de forma definitiva no Juízo competente.

A pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. B atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros. C não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. D será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias. E pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.