Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir não determina a competência jurisdicional?
"M" adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a "K", que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,
Quanto às questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
Em tema de exceções, é INCORRETO afirmar que:
No caso de morte do acusado, o juiz:
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.
Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.
No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A polícia descobriu um cadáver na comarca de Belo Horizonte – MG, e a perícia constatou que a morte não ocorrera naquela localidade. Posteriormente, as investigações identificaram Juvenal, residente e domiciliado na comarca de Diadema – MG, como autor do crime. Jamais se descobriu, porém, onde realmente o homicídio ocorrera.
Nessa situação, o juízo competente para o julgamento da ação penal seria, necessariamente, o da comarca onde o corpo foi localizado.
Se, no curso do processo, Lucas argüir a falsidade de documento constante dos autos, o juiz deverá autuar em apartado a impugnação e, ouvida a parte contrária, remetê-la ao juízo cível para decisão.
Se o juiz da 1ª Vara se der por incompetente para julgar Lucas, remetendo os autos ao juiz da 2ª Vara, poderá o juiz da 2ª Vara também se dar por incompetente, caso em que os autos deverão ser remetidos de volta ao juiz da 1ª Vara, para processar e julgar o crime como entender de direito.
Texto CE-I – questões 67 e 68
Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.
Considerando a situação hipotética apresentada no texto CE-I, julgue os itens que se seguem.Se uma neta do juiz da 1.a Vara, na mesma data do crime cometido por Lucas, tiver sido vítima de crime idêntico, mas cujo autor não seja o acusado, ainda assim, o juiz estará em situação de suspeição para julgar Lucas.
Assinale a alternativa falsa:
Considere as afirmativas abaixo.
I - A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.
II - No concurso de jurisdições de mesma categoria, quando as infrações forem da mesma gravidade, a competência será determinada pela prevenção.
III - Cometido o crime durante o exercício funcional, não prevalece a competência especial por prerrogativa de função após a cessação daquele exercício.
IV - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, se o Tribunal do Júri vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do Júri, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular deverá remeter o processo ao juízo competente.
V - A conexão e a continê...
