Questões de Concurso de Direito Processual Penal

1 Q750079

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No curso de uma investigação policial que apurava a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal e evasão de divisas, o Procurador da República "X" requereu ao Juízo Federal Criminal medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos pelo investigado com proventos da infração penal. O Juiz Federal decretou a medida assecuratória, que foi cumprida a contento.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida assecuratória adotada.

A Busca e Apreensão. B Arresto. C Sequestro. D Hipoteca Legal.

2 Q750049

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra. B Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. C Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. D As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

3 Q750048

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

A se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. B arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta. C a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais. D o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

4 Q641982

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

A O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício. B Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil. C O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame. D O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal. E Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

5 Q310685

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa falsa:

A

Quando o crime deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado, salvo quando desaparecidos os vestígios, quando então a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;

B

O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto;

C

O exame de insanidade mental do infrator somente terá lugar após o recebimento da denúncia;

D

O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade documental;

E

O processo de especialização da hipoteca legal e seqüestro correrão em "auto apartado".

6 Q310682

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as afirmativas abaixo.

I - A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

II - No concurso de jurisdições de mesma categoria, quando as infrações forem da mesma gravidade, a competência será determinada pela prevenção.

III - Cometido o crime durante o exercício funcional, não prevalece a competência especial por prerrogativa de função após a cessação daquele exercício.

IV - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, se o Tribunal do Júri vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do Júri, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular deverá remeter o processo ao juízo competente.

V - A conexão e a continê...

A Apenas I. B Apenas II e III. C Apenas II e V. D Apenas III e V. E Apenas I , III e IV.

7 Q305994

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das medidas assecuratórias, a alternativa correta é:

A O seqüestro será autuado nos próprios autos e não serão admitidos embargos de terceiros. B Caberá o seqüestro dos bens móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros. C Para a decretação do seqüestro, exigir-se-á prova robusta da proveniência ilícita dos bens. D A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido, em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

8 Q305852

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A decisão judicial que acolhe a exceção de coisa julgada é classificada como:

A decisão interlocutória simples. B Decisão absolutória imporpria. C Decisão interlocutória mista não terminativa. D Decisão interlocutória mista terminativa. E Decisão definitiva ou terminativa de mérito.

9 Q305807

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

A a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória. B as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias. C as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias. D a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

10 Q305794

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

A O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. B Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime. C A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada. D A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte. E Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

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