na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo

os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.

deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Varas da Infância e Juventude.

Varas das Execuções Criminais.

Varas Cíveis.

Juizados Especiais Criminais.

A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.