Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q999526

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: FCC

A denúncia será rejeitada quando

A incabível a prisão preventiva do acusado. B faltar justa causa para o exercício da ação penal. C o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa. D existente causa que exclua a ilicitude do fato. E determinada a quebra da fiança.

12 Q999284

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação Penal - Noções Gerais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

A não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial; B possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito; C poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração; D a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia; E não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

13 Q998583

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito. B A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia. C O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal. D O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público. E O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

14 Q998299

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Das Provas + 1

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia que, apesar de indicar os tipos penais violados, não menciona as qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes do crime. No entanto, o juiz não pode reconhecer qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena sem pedido expresso da acusação ou da defesa, podendo reconhecer apenas circunstâncias agravantes ou atenuantes de ofício. B De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz só poderá dar nova tipificação ao fato narrado na denúncia (emendatio libelli) se previamente intimar as partes sobre essa possibilidade (princípio da não surpresa), assegurando-lhes o contraditório efetivo e a ampla defesa. C No tribunal do júri, durante os debates o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que prejudiquem o acusado. Não haverá nulidade, porém, se a defesa assim proceder (favor rei). D De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito ao silêncio é aplicável ao investigado preso ou solto, que deverá ser previamente informado dessa garantia constitucional, sob pena de nulidade do ato, podendo o réu se limitar a responder as perguntas do seu advogado.

15 Q998290

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Da Prisão e da Liberdade Provisória + 1

Ano: 2022

Banca: PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não é possível condenação por homicídio sem cadáver, por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente, nem por roubo majorado sem retenção da arma de fogo, pois em todos os casos citados é necessário o exame de corpo de delito direto B De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível dar início à investigação a partir de “denúncia anônima”, não havendo ilicitude da prova, desde que haja justa causa para tanto. C De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, guardas municipais não podem prender em flagrante delito, salvo quando se tratar de crime praticado contra bens, serviços e instalações dos municípios, na forma do art. 144, §8°, da Constituição. D De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a fixação de valor mínimo a título indenizatório na sentença é possível com ou sem pedido expresso na denúncia.

16 Q998204

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Denúncia e Queixa + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Túlio, promotor de justiça, ofereceu denúncia imputando a Fábio o crime de estelionato. Ocorre que não foi realizada a apuração da autoria e do delito em inquérito policial.
Nesse aspecto, é correto afirmar que

A Túlio não poderia ter oferecido denúncia sem inquérito policial anterior. B é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior imprescindível. C é possível o oferecimento da denúncia com base em peças de informação remetidas ao MP, sendo inquérito policial anterior prescindível. D a indispensabilidade é característica do inquérito policial. E o inquérito policial somente é dispensável para apurar a prática e a autoria de crimes de ação penal privada.

17 Q998201

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: FGV

Após tomar conhecimento de denúncia anônima, João, delegado de polícia, instaurou inquérito para apurar a prática de crimes de estupro praticados em local de sua atribuição.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis mediata. B a denúncia anônima é uma espécie de delatio criminis, sendo suficiente para a instauração de inquérito policial, a depender da convicção do delegado de polícia. C a denúncia anônima é uma espécie de notitia criminis imediata. D a denúncia anônima não tem valor jurídico a embasar a instauração de inquérito policial. E embora não seja suficiente para instaurar a ação penal, a denúncia anônima tem eficácia jurídica para a instauração do inquérito policial.

18 Q997965

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ano: 2022

Banca: FAU

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

A Antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. B Antes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público. C Após o recebimento da denúncia. D Em qualquer fase processual, antes da sentença. E Somente com o requerimento do Juiz.

19 Q997899

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente. B A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais. C A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais. D A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás. E A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

20 Q866340

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão