Questões de Concurso de Direito Processual Penal

81 Q999789

Direito Processual Penal Ação Penal Ação Penal - Noções Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.

A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor.

82 Q999775

Direito Processual Penal Ação Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia. B o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate. C o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu. D quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular. E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

83 Q999733

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: MPE-GO

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a notícia de fato de natureza criminal e o procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, é condição para a formalização do acordo de não persecução penal, exceto:

A Tratar-se de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. B Referir-se a crime não praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. C O investigado confessar formal e circunstanciadamente a prática do ilícito. D O dano causado não pode superar o valor de dez salários-mínimos.

84 Q999674

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 4

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não. B O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela. C Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado. D Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais. E Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

85 Q999673

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido. B A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento. C A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal. D O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto. E O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

86 Q999670

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Acerca da ação penal, conforme prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. B Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. C Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. D O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, facultada a assistência por defensor. E A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

87 Q999591

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.
Nessa situação,

A admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público. B por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante. C por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado. D em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público. E já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.

88 Q999577

Direito Processual Penal Ação Penal Inquérito Policial Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

A o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate. B o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu. C o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia. D quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular. E a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

89 Q999554

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos delitos de ação penal pública condicionada

A a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido. B o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença. C a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal. D o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido. E o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

90 Q999551

Direito Processual Penal Ação Penal Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A a barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo; B a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal; C após a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal; D a homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus; E por constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.

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