Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q1001233

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

A O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial. B Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial. C Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor. D O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação. E A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

12 Q1001232

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

A Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos. B Após a apresentação da queixa, mas antes de seu recebimento, caso o querelante não compareça injustificadamente à audiência preliminar, visando apenas a composição civil, estará configurada hipótese de perempção, diante do abandono da ação penal. C Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção. D Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida. E O não comparecimento injustificado do defensor à sessão de julgamento da ação penal privada subsidiária da pública será causa de perempção, de modo que deverá ser arquivada em decorrência do abandono.

13 Q1001098

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados. B O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime. C Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta. D Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu. E Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

14 Q1000823

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: FGV

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

A o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido; B a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade; C não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial; D nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia; E todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

15 Q1000094

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:

I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.

II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.

...

A somente I; B somente II; C somente III; D somente I e II; E I, II e III.

16 Q999674

Direito Processual Penal Ação Penal Denúncia e Queixa Condições para o Exercício da Ação Penal + 4

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não. B O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela. C Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado. D Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais. E Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

17 Q999499

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

A exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão. B exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge. C personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento. D subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo. E personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

18 Q998976

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: IDECAN

No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 13/7/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que

A não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último. B não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último. C é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último. D não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último. E é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que O prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

19 Q998975

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: IDECAN

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

A não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial. B está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional. C pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal. D o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão. E não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.

20 Q998782

Direito Processual Penal Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:

A O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido. B No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia. C Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal. D No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar. E O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.

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